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Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTribunal de Contas Estadual - ES (TCE/ES) - Auditor

Enunciado

No que se refere à atuação do Estado nas finanças públicas e ao orçamento público, julgue os itens que se seguem. A proposta de alteração de procedimento de elaboração, discussão, aprovação e execução do orçamento público no Brasil deve ser apresentada por meio de projeto de lei complementar.

Alternativas
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C

Gabarito oficial: alternativa C

Certo

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