Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTribunal de Contas Estadual - PE (TCE/PE) - Auditor de Contas
Enunciado
Relativamente às limitações impostas sobre o orçamento público, julgue os itens que se seguem.
Pelo princípio da não-vinculação da receita de impostos, é proibido vincular a receita de impostos a órgãos, fundos e a despesas. Apesar disso, é admissível a utilização da receita de impostos para a realização de atividades de administração tributária.
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