Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaEscola Nacional de Administração Pública (ENAP) - Técnico de Nível Superior
Enunciado
Acerca das normas e dos procedimentos relativos ao orçamento público no Brasil, julgue os itens seguintes. No Brasil, o marco legal considerado como referência para a adoção do modelo orçamentário-padrão, para as três esferas de governo, foi a Lei n.º 4.320/1964, inclusive no que diz respeito a um plano de contas para toda a administração pública.
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