Questão de Direito CivilTribunal de Justiça - CE (TJCE/CE) - Titular de Serviços de Notas Área Provimento
Enunciado
Sobre o regime de bens no casamento, responda as questões:
I. As pessoas divorciadas, que ainda não realizaram a partilha dos bens do casamento anterior, estão sujeitas ao regime de separação legal de bens.
II. No regime de comunhão universal não se comunicam os bens doados com cláusula de incomunicabilidade, nem os frutos destes bens.
III. No regime de separação de bens, ambos os cônjuges são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, salvo estipulação em contrário no pacto antenupcial.
Assinale a correta:
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- CESPE2021Com base no disposto na legislação relativa ao direito empresarial e societário e na jurisprudência sobre esses ramos do direito, julgue o item a seguir. A desconsideração da personalidade jurídica, ainda que com fundamento na teoria menor,Resolver
- CESPE2021Da união entre Tiago, condenado criminalmente pela prática do crime de furto, e Daniela, desempregada, casados sob o regime de separação legal de bens, nasceram dois filhos, atualmente com cinco e dez anos de idade. No que se refere a essaResolver
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