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O projeto de Lei prevê que no novo regime de partilha do pré-sal, todos os Estados e Municípios não produtores receberão parcelas significativas dos royalties do petróleo;

O projeto aprovado no Congresso teve alguns artigos vetados pela Presidente Dilma Roussef;

Entre outros pontos, a Presidente vetou o artigo que altera contratos já assinados e que reduziria os royalties de Estados produtores, como Rio de Janeiro e Espirito Santo;

No final do ano de 2012, o Congresso aprovou um requerimento de urgência para apreciar os vetos da Presidente ao Projeto;

O Ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa determinou que os vetos do projeto só poderiam ser votados, após a votação dos quase 03 (tres) mil vetos pendentes no Congresso.