Questão de Legislação de Órgãos PúblicosConselho Regional de Farmácia - TO (CRF/TO) - Analista de TI

A direção técnica não obriga o farmacêutico à participação efetiva e pessoal nos trabalhos ao seu cargo.

O acesso do respectivo CRF às dependências com o fito de inspeção do exercício da profissão farmacêutica poderá ser impedido apenas pelos representantes legais das empresas ou estabelecimentos.

A certidão de regularidade técnica perderá sua validade quando houver qualquer alteração quanto ao farmacêutico diretor técnico, no entanto, permanecerá válida se ocorreram alterações do assistente técnico ou farmacêutico substituto.

Afastamentos provisórios do farmacêutico diretor técnico ou farmacêutico responsável técnico não precisam ser comunicados ao respectivo CRF.

O farmacêutico que responde pela direção técnica ou responsabilidade técnica da empresa ou estabelecimento tem por atribuição informar às autoridades sanitárias e ao CRF de sua jurisdição sobre as irregularidades detectadas na empresa ou estabelecimento sob sua direção ou responsabilidade técnica.