Questão de Legislação de Órgãos PúblicosConselho de Arquitetura e Urbanismo - AC (CAU/AC) - Analista de Fiscalização Área Arquiteto

necessariamente o pedido de sigilo do processo ético-disciplinar.

a identificação do denunciante, bastando apresentar nome e correio eletrônico.

necessariamente a identificação do profissional arquiteto e urbanista denunciado, apresentando nome completo, número de registro no CAU, endereço e CPF.

a narração dos fatos que a motivam, mesmo que não seja possível identificar a infração ético-disciplinar, sendo dispensada até a indicação da data de ocorrência dos fatos.

a identificação dos Registros de Responsabilidade Técnica (RRT) relativos às atividades desenvolvidas, se houver.