Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI) - Auditor Fiscal de Controle Externo
Enunciado
Das decisões do Tribunal de Contas do Estado do Piauí − TCE/PI no exercício de sua função fiscalizadora, em face de razões de juridicidade e de mérito, cabem recursos. A audiência do Ministério Público de Contas NÃO é obrigatória em caso de
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