Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI) - Auditor Fiscal de Controle Externo
Enunciado
Nos termos da Portaria no 163/2001, a transferência voluntária de recursos do governo estadual para um governo municipal vinculada à construção de uma ponte é, no governo estadual, uma despesa classificada na modalidade de aplicação
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