Questão de Regime Jurídico dos ServidoresConselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP) - Fiscal -
Enunciado
O servidor público, à luz da Lei n° 8.112/90, possui responsabilidades, e pode responder nas três esferas (civil, penal e administrativa) pelo exercício irregular de seus atos. Sobre a responsabilidade do servidor público, pode-se afirmar que:
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