Questão de Direito CivilDefensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG) - Defensor Público -

O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo por meio da notificação resilitória, ficando obrigado, porém, por todos os efeitos durante sessenta dias após ciência do credor.

Se o segurado fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio, perderá o direito à garantia, além de ficar obrigado ao prêmio vencido.

O passageiro tem direito a desistir do transporte, mesmo depois de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor correspondente ao trecho não utilizado, desde que prove que outra pessoa tenha sido transportada em seu lugar.

A compra ou cessão de crédito realizada por servidor público de bens ou direitos da pessoa jurídica a que servir, mesmo que em hasta pública, pode ser anulada por qualquer interessado.