Questão de Legislação de Órgãos PúblicosConselho de Arquitetura e Urbanismo - AC (CAU/AC) - Analista de Fiscalização Área Arquiteto

Repetição indevida é a reprodução integral de projeto ou outro trabalho técnico de criação em arquitetura e urbanismo, efetuada por pessoa física ou jurídica que não é titular de qualquer direito patrimonial sobre a obra intelectual.

Qualquer projeto ou trabalho técnico de criação só poderá ser repetido com a anuência do detentor do direito autoral patrimonial correspondente.

As pessoas jurídicas não registradas no CAU estão desobrigadas de respeitar o direito moral do autor.

O plágio viola direitos autorais patrimoniais resultantes da obra originalmente criada, mas não infringe direitos autorias morais.

O registro de projeto de criação de arquiteto e urbanista é possível mesmo que, à época da realização da atividade, tal profissional não possua registro ativo no CAU.