Questão de Legislação de Órgãos PúblicosConselho Regional dos Representantes Comerciais - SP (CORE/SP) - Contador -

Quando o representante comercial desrespeita qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções, estará cometendo uma falta grave.

Quando o representante comercial divulga por qualquer meio, falsa informação em detrimento ou prejuízo de colega seu, estará cometendo uma falta leve.

Em faltas de extrema gravidade, nas quais não concorram motivos atenuantes, a suspensão do registro poderá ser aplicada, preliminarmente, em caráter punitivo ao iniciar-se o respectivo processo.

Embora a aplicação da penalidade disciplinar independa da ação cível ou penal, a condenação em processo criminal do representante comercial, por delito capitulado como falta grave, importará em cancelamento de seu registro, tão logo a sentença condenatória do juízo criminal passe em julgado.

Quando a infração for punida com a penalidade de multa, o seu não-pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da decisão transitada em julgado, importará na aplicação de penalidade de suspensão do exercício da profissão, sem prejuízo da cobrança judicial.