Questão de Legislação de Órgãos PúblicosTribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI) - Auditor Fiscal de Controle Externo

determina que o orçamento possa se deter na modalidade de aplicação da despesa; a Lei quer que a classificação abranja o elemento de despesa.

estabelece que o orçamento se limite ao elemento de despesa; a Lei preceitua que a tipificação abranja a modalidade de aplicação.

ordena que a classificação se detalhe até a atividade ou o projeto; a Lei dispõe que o seja até a operação especial.

estabelece tipificação mínima até a categoria da subfunção; a Lei quer que a classificação evidencie até o elemento de despesa.

determina que orçamento abranja o subelemento de despesa; a Lei estabelece tipificação até o grupo de natureza do gasto.