Questão de Legislação Estadual, Distrital e MunicipalCâmara Municipal de Ituporanga - SC - Controlador Interno (Área de Formação: Ciências Contábeis)
Enunciado
São delegações privativas da Câmara Municipal:
I. Decidir sobre a perda de mandato de Vereador.
II. A legislação sobre planos plurianuais, orçamentos e diretrizes orçamentárias.
III. Fixar o número de vereadores para vigorar na próxima legislatura.
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