Questão de Licitações e ContratosTribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Juiz de Direito Substituto
Enunciado
Uma empresa contratada pela administração pública não entregou bens em conformidade com o projeto básico, razão pela qual, após o regular processo administrativo, a contratante rescindiu unilateralmente o contrato e aplicou uma multa à citada empresa.
Nessa situação hipotética,
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