Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTJ-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, julgue os itens subsequentes.
I É função da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) estabelecer normas relativas ao sistema de custos do setor público.
II Torna-se impedido de receber transferências voluntárias o ente público que não realizar a previsão ou a efetiva arrecadação de todos os tributos de sua competência.
III Despesa obrigatória de caráter continuado consiste de despesa corrente fruto de dispositivo legal hábil que estabeleceu a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Assinale a opção correta
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- CESPE CEBRASPE2023Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue. A existência de vários orçamentos autônomos, como o orçamento fiscal e o da seguridade social, viola o princípio da totalidade orçamentária.Resolver
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- CESPE CEBRASPE2023Relativamente ao orçamento público, julgue o item que se segue. Da elaboração de uma proposta orçamentária à avaliação dos resultados obtidos com a execução orçamentária, pode decorrer mais de dois exercícios orçamentários.Resolver