Question

A respeito da divisão de competências para legislar, fixada na Constituição de 1988, é correto afirmar:
A) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico.
B) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e agrário.
C) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
D) Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
E) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

Accepted Answer

Alternativa C: Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

QuestãoCâmara de Curitiba - PR - Analista Legislativo

Enunciado