QuestãoSEFAZ-AL - Auditor de Finanças e Controle de Arrecadação da Fazenda Estadual
Enunciado
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir.
O grau de eficácia de uma norma constitucional não pode ser aferido a partir da sua entrada em vigor, sendo necessária, para tal aferição, a verificação da incidência da lei em um caso concreto.