QuestãoPrefeitura de São Roque - SP - Advogado

os municípios não têm competência para a cobrança de tributos na forma de contribuições de qualquer natureza, que competem exclusivamente à União.

as contribuições sociais incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

as contribuições de intervenção no domínio econômico não poderão ter alíquota específica, isto é, tendo por base a unidade de medida adotada para cobrança.

as contribuições para custeio do regime próprio de previdência social não se submetem à chamada anterioridade nonagesimal.

a instituição de contribuições se dá exclusivamente por meio de lei complementar do ente instituidor.