Question

Considerando o regramento legal do instituto, bem como o entendimento jurisprudencial e doutrinário majoritário a respeito da matéria, assinale a alternativa que contempla corretamente uma das características do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A) A exigência de testemunhas instrumentárias para ter plena validade como título executivo.
B) O título por ele gerado é considerado um tipo de título judicial passível de execução imediata na hipótese de seu descumprimento.
C) Se o seu objeto for apenas um ajustamento de conduta, será vedada a execução por obrigação de fazer.
D) Na hipótese de cominar sanção pecuniária, permite-se a execução por quantia líquida em caso de descumprimento da obrigação de fazer.
E) Se versar apenas uma obrigação de fazer, não pode ser executado sem a prévia ação de conhecimento.

Accepted Answer

Alternativa D: Na hipótese de cominar sanção pecuniária, permite-se a execução por quantia líquida em caso de descumprimento da obrigação de fazer.

QuestãoPrefeitura de São Roque - SP - Advogado

Enunciado