Question

Foi celebrado um negócio jurídico bilateral no qual uma das partes, intencionalmente, silenciou a respeito de fato que a outra parte ignorou e que, se fosse conhecido, não se teria celebrado o negócio jurídico. Constou no instrumento contratual que as partes renunciam ao prazo para pleitear a anulação do negócio por vício do consentimento.
Pode-se corretamente afirmar que
A) em regra, aplicam-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
B) é nula a renúncia ao prazo decadencial previsto em lei.
C) não pode o juiz, em eventual litígio, conhecer de ofício da decadência, em razão da renúncia realizada no negócio jurídico.
D) a decadência prevista em lei deve ser alegada na primeira oportunidade que falar nos autos, sob pena de preclusão.
E) o prazo decadencial para se pleitear a anulação do negócio jurídico por vícios do consentimento é de 3 anos.

Accepted Answer

Alternativa B: é nula a renúncia ao prazo decadencial previsto em lei.

QuestãoPrefeitura de São Roque - SP - Advogado

Enunciado