Questão de Direito Processual do TrabalhoCESPE / CEBRASPE - APEX Brasil - Analista - Processos Jurídicos
Enunciado
No que se refere a ação rescisória no processo do trabalho, julgue os itens seguintes, considerando o entendimento do TST.
I Não é cabível pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória a fim de suspender a execução da decisão rescindenda.
II A revelia não produz confissão na ação rescisória.
III O prazo de decadência, na ação rescisória, conta-se do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida na causa, seja a decisão de mérito ou não.
Assinale a opção correta.
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