Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaCESPE / CEBRASPE - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis
Enunciado
Acerca das disposições da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei n.º 4.320/1964, de transferências voluntárias e de infrações administrativas contra as leis de finanças públicas, julgue o seguinte item.
As cotas de receitas de transferência obrigatória entre entes públicos devem ser incluídas como despesa no orçamento do ente transferidor.
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