Questão de Direito CivilCESPE / CEBRASPE - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Enunciado
De acordo com a jurisprudência do STJ acerca da responsabilidade civil, julgue o item subsequente.
Em hipótese de descumprimento do prazo de entrega do imóvel pelo promitente vendedor, a cláusula penal moratória fixada em valor razoável é, em regra, inacumulável com indenização pelos lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem.
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