Questão de Direito PrevidenciárioCESPE / CEBRASPE - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito
Enunciado
Com relação aos regimes próprios de previdência social, julgue o item que se segue.
O segurado empregado vinculado ao regime geral de previdência social que recebe salário superior ao teto máximo de contribuição estabelecido para esse regime não está obrigado a se filiar a regime complementar de previdência privada nem a contribuir para este.
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- CESPE2021Luzia é segurada da previdência social na categoria empregada e é beneficiária de auxílio-acidente. No ano de 2015, ao atingir a idade mínima para a aposentadoria, ela requereu o benefício ao INSS e, em razão do indeferimento, ajuizou, nessResolver
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