Questão de Contabilidade GeralCESPE / CEBRASPE - CODEVASF - Analista em Desenvolvimento Regional - Contabilidade
Enunciado
Considerando as noções e os elementos fundamentais associados dos tributos no Brasil, julgue o item seguinte.
Base de cálculo é o valor sobre o qual se aplica a alíquota do tributo, devendo ser definida em lei complementar para o cumprimento do princípio da legalidade, único que se aplica à base de cálculo.
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