Questão de Direito CivilQuadrix - CRT - SP - Técnico Administrativo
Enunciado
Segundo a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item.
A motivação da decisão indicará as normas, a interpretação jurídica, a jurisprudência ou a doutrina que a embasaram.
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