Questão de PedagogiaPrefeitura de Itatiba - SP - Professor de Educação Básica - PEB II - Ciências
Enunciado
De acordo com o artigo 11 da LDB, os Municípios incumbir-se-ão:
I baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
II autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
III exercer ação redistributiva em relação às suas escolas.
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