Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA. A) As disposições da mencionada Lei Complementar não se aplicam aos Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município. B) Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente. C) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária. D) O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaTCM-PA - Técnico de Controle Externo

Enunciado

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.

As disposições da mencionada Lei Complementar não se aplicam aos Tribunal de Contas dos Municípios e Tribunal de Contas do Município.

Serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente.

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária.

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

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Gabarito oficial: alternativa C

O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária.

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