Questão de Arquitetura e UrbanismoMPE-BA - Analista Técnico – Arquitetura

É uma irregularidade concernente às medições e aos pagamentos a ausência de aditivos contratuais para contemplar eventuais alterações de projeto ou cronograma físico-financeiro.

É uma irregularidade concernente ao procedimento licitatório a inadequação do cronograma físico-financeiro proposto pelo vencedor da licitação, indicando manipulação dos preços unitários.

Sempre que houver alterações no prazo e em suas respectivas etapas de execução, é necessária a adequação do cronograma físico-financeiro, para que ele reflita as condições reais do empreendimento.

Alterações de projeto, especificações técnicas, cronograma físico-financeiro e planilhas orçamentárias deverão ser justificados por escrito e previamente autorizados pela autoridade competente para celebrar o contrato.

É fundamental que o órgão contratante preveja os recursos orçamentários específicos que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados no curso do exercício financeiro, de acordo com o cronograma físico-financeiro presente no projeto básico.