Question

Segundo a Lei nº 9.605/1998, o processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar, entre outros, o prazo máximo de
A) quinze dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
B) vinte dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação.
C) trinta dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA.
D) trinta dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à Diretoria de Portos e Costas.
E) cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

Accepted Answer

Alternativa E: cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

QuestãoTCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Engenharia Civil

Enunciado