Questão de Direito AmbientalCESPE / CEBRASPE - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
Enunciado
Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue o item seguinte.
Em Santa Catarina, a implantação de parcelamento do solo para fins urbanos depende da aprovação do projeto pela autoridade licenciadora e deverá ser formalizada mediante a expedição de licença urbanística e ambiental.
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