Questão de Direito CivilPrefeitura de Balneário Camboriú - SC - Fiscal de Relações de Consumo

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

A capacidade dos indígenas é regulada pelo Código Civil.

A menoridade cessa aos dezesseis anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.

A vida privada da pessoa natural não é inviolável, e não há providências a serem adotadas para garantir sua inviolabilidade.

A existência da pessoa natural termina com a morte; contudo não é possível presumir-se esta, quanto aos ausentes.