Questão de Direito CivilPrefeitura de Balneário Camboriú - SC - Advogado

A indenização por injúria, difamação ou calúnia consistirá na reparação do dano que delas resulte ao ofendido.

No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas referentes aos seus alimentos até ao fim da convalescença.

A indenização em caso de homicídio deverá corresponder à metade da remuneração da vítima, levando-se em conta a duração provável da sua vida.

Ainda que praticado com excesso aos limites impostos pelos bons costumes, o exercício de um direito pelo seu titular não é considerado ato ilícito.

A incapacidade civil somente poderá ser invocada como motivo de escusa do dever de indenizar, quando cabalmente demonstrado que o valor arbitrado poderá privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem.