Questão de Direito CivilPrefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município

Aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de morte, a tratamento médico ou à intervenção cirúrgica.

Segundo entendimento majoritário, o menor de dezessete anos de idade que se divorciar retornará à situação de relativamente incapaz.

Em todos os casos, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

A proteção dos atributos morais da personalidade para a propositura de ação de responsabilidade está reservada somente às pessoas físicas.