Questão de Direito do TrabalhoGHC-RS - Advogado

O trabalho exercido nas ruas, praças e outros logradouros dependerá de prévia autorização do Juiz do Trabalho, ao qual cabe verificar se a ocupação é indispensável à sua própria subsistência ou à de seus pais, avós ou irmãos e se dessa ocupação não poderá advir prejuízo à sua formação moral.

O responsável legal do menor tem o dever de pleitear a extinção do contrato de trabalho do menor quando o serviço puder acarretar para ele prejuízos de ordem física ou moral.

Quando o menor de 18 anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um dos estabelecimentos serão consideradas individualmente.

Os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a empregar e matricular nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem número de aprendizes equivalente a três por cento, no mínimo, e quinze por cento, no máximo, dos trabalhadores existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.

O contrato de aprendizagem extinguir-se-á no seu termo, quando o aprendiz completar 24 anos ou antecipadamente em hipóteses legalmente estabelecidas, não havendo, contudo, previsão que permita ao empregador a rescisão antecipada do contrato de aprendizagem.