Question

De acordo com a Lei n.º 12.594/2012, no âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), compete aos estados
A) instituir e manter processo de avaliação dos sistemas de atendimento socioeducativo, seus planos, suas entidades e seus programas.
B) contribuir para a qualificação e para a ação em rede dos sistemas de atendimento socioeducativo.
C) formular e coordenar a execução da Política Nacional de Atendimento Socioeducativo.
D) criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
E) desenvolver e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

Accepted Answer

Alternativa D: criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

QuestãoCESPE / CEBRASPE - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto

Enunciado