Question

Com relação ao procedimento para resguardar o princípio da publicidade dos atos, na instrução do inquérito civil, previsto nos termos da Resolução nº 23/2007, é correto afirmar que:
A) Os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em apenso.
B) O princípio da publicidade dos atos se aplicará ao inquérito civil público, sendo garantido o sigilo no procedimento preparatório.
C) A publicidade consistirá na divulgação oficial, mediante necessária publicação da íntegra dos atos, por meio da imprensa oficial.
D) A publicidade consistirá na prestação de informações ao público em geral, a critério do presidente do inquérito civil, ouvido o Conselho Nacional do Ministério Público.
E) O princípio da publicidade é garantido na expedição de certidão e na extração de cópias sobre os fatos investigados, independentemente de pagamento de qualquer despesa.

Accepted Answer

Alternativa A: Os documentos resguardados por sigilo legal deverão ser autuados em apenso.

QuestãoMPE-BA - Analista Técnico – Ciências Contábeis

Enunciado