A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos aplicáveis pela Constituição Federal, o município estabelecerá em Lei: A) O programa de ação dos seus servidores. B) O plano salarial de seus servidores. C) As atribuições das funções de seus servidores. D) O regime jurídico de seus servidores.

QuestãoPrefeitura de Itapiranga - SC - Médico Veterinário

Enunciado

A Lei Orgânica de Itapiranga/SC determina que, atendendo às disposições, aos princípios e aos direitos aplicáveis pela Constituição Federal, o município estabelecerá em Lei:

O programa de ação dos seus servidores.

O plano salarial de seus servidores.

As atribuições das funções de seus servidores.

O regime jurídico de seus servidores.

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Gabarito oficial: alternativa D

O regime jurídico de seus servidores.

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