QuestãoCESPE / CEBRASPE - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo, julgue o item que se segue.
O TJ/ES poderá declarar a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público pelo voto da maioria simples de seus membros.