Questão de PedagogiaPrefeitura de Borda da Mata - MG - Secretário Escolar

É exclusivo das Escolas Públicas Primárias admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.

Não compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

O ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino superior.

A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.