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Questão de Direito Constitucional

Tribunal de Justiça - RR (TJRR/RR) - Administrador

Enunciado

Acerca dos princípios da impessoalidade e da supremacia do interesse público, julgue os próximos itens.

A ausência de defesa técnica oferecida por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal, o que determina a nulidade de todo o processo.

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