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Mapa do Acerto

Enunciado

Pelo princípio do informalismo procedimental, permite-se aos agentes administrativos encarregados do processo administrativo várias formas de atuação ex officio, como a tomada de depoimentos, a inspeção em locais e bens, a adoção de diligências, tudo, enfim, que seja necessário para a conclusão do processo.

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