Questão de Direito ConstitucionalTRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Contabilidade
Enunciado
Dentre outros tributos, estão sujeitos ao princípio da anterioridade
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- GS Assessoria e Concursos2021Responda a questão de acordo com Título III Da Organização do Estado Capítulo. I Conforme o Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, emResolver