Question

O art. 39 da Constituição determina que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações públicas". Sobre o assunto não é correto afirmar que:
A) Podemos inferir que o objetivo da norma é unificar, no âmbito de cada esfera de governo, o regime jurídico dos servidores.
B) É o regime que melhor se enquadra com o princípio da isonomia.
C) Em oposição à unificação dos regimes contratuais, temos outros regimes contratuais, como a CLT e o regime contratual específico.
D) Em oposição à unificação dos regimes contratuais, temos a necessidade da administração em contratar por tempo determinado, serviços de caráter temporário.
E) Como o próprio nome diz, o regime é único, não admitindo outro regime contratual específico.

Accepted Answer

Alternativa E: Como o próprio nome diz, o regime é único, não admitindo outro regime contratual específico.

Questão de Direito ConstitucionalPrefeitura de Itatiaia - RJ - Escriturário

Enunciado

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