Questão de Direito AdministrativoTribunal Regional Eleitoral / Paraíba (TRE PB) - Técnico Judiciário Área Taquigrafia
Enunciado
Conceitua-se como ato administrativo negocial aquele que contém uma declaração de vontade da Administração coincidente com a pretensão do particular, visando concretizar negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. É exemplo desse tipo de ato,
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