Questão de Direito Constitucional

De acordo com o princípio da legalidade, é permitido ao agente público, quando no exercício de sua função, fazer tudo que não seja expressamente proibido pela Constituição Federal.

A prática do nepotismo na administração pública, caracterizada pela nomeação de parentes para funções públicas, pode ser considerada uma violação ao princípio da impessoalidade.

Conferir transparência aos atos dos agentes públicos é um dos objetivos do princípio da publicidade.

O princípio da eficiência determina que a gestão pública deve ser direcionada, tanto quanto possível, ao atendimento mais adequado, razoável e eficaz do interesse público.