Questão de Direito AdministrativoInstituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) (2ª edição) - Analista Área Planejamento
Enunciado
A Comissão de Licitação de uma fundação pública, em procedimento licitatório de Tomada de Preços, decidiu inabilitar determinada licitante que havia descumprido norma editalícia pertinente à comprovação de sua regularidade fiscal. A decisão da Comissão de Licitação foi pautada no princípio setorial das licitações, conhecido por
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