Questão de Direito AdministrativoTribunal de Contas Estadual - TO (TCE/TO) - Técnico de Controle Externo Apoio Técnico e Administrativo - Área Contábil

Quando a quantidade do primeiro colocado do certame não for suficiente para as demandas estimadas somente poderá ser completada a quantidade necessária por preço equivalente ao do vencedor, sempre obedecendo a ordem final obtida pelos participantes do processo licitatório.

Quando a administração pública adquirir bens ou contratar serviços não poderá subdividir a quantidade total do item em lotes, mesmo que comprovado técnica e economicamente viável.

A licitação para registro de preços será realizada na modalidade de concorrência ou de pregão, do tipo menor preço, nos termos da legislação vigente e será precedida de ampla pesquisa de mercado.

No caso de o edital prever o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes não é permitida a apresentação de proposta diferenciada por região geoeconômica.

Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá convocar o fornecedor que, por sua vez, é obrigado a reduzir os preços para os patamares encontrados no mercado. Esta situação ocorre geralmente quando há a aquisição de mercadorias que tem seu preço indexado a moedas estrangeiras.